Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas ...
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10/12/2025 - 01:54 Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 estabelece que a Receita ...
09/12/2025 - 23:42 • Atualizado em 10/12/2025 - 00:19 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues, relator do ...
04/11/2025 - 11:13 José Cruz/Agência Brasil Proposta traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com ...