Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte – Notícias
12/01/2026 - 17:10 Divulgação/Prefeitura de Belo Horizonte Entre avanços está a definição expressa dos direitos dos contribuintes O presidente ...
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04/11/2025 - 14:50 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Comissão debateu o aspecto da segurança pública do novo código proposto A ...